A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que garante o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado, no entanto, condiciona a oferta dos fármacos aos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, alterando a proposta original.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, do deputado Saullo Vianna (União-AM).

• Veja o texto aprovado

A redação original previa que o SUS deveria fornecer qualquer medicamento prescrito por um médico, da rede pública ou privada. No entanto, o relator argumentou que a medida seria inviável por obrigar o SUS a fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para esse fim (uso “off-label“), o que contraria a legislação e geraria riscos aos pacientes.

Segundo Amom Mandel, a proposta original poderia obrigar o SUS a financiar tratamentos “sem avaliação de eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade”.

“Propomos assegurar aos pacientes com TEA o fornecimento de medicação por meio da elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para tratamento das comorbidades e dos seus sintomas mais frequentes, conforme as melhores evidências científicas disponíveis”, afirmou o relator em seu parecer.

A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Uma indicação do deputado estadual Eyder Brasil (Partido Liberal) resultou na ampliação do atendimento do Ônibus Multissensorial em Porto Velho. O serviço, que antes atendia exclusivamente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea), passa a contemplar também pessoas com outras deficiências físicas, intelectuais e sensoriais, além de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. A medida busca garantir mais segurança, conforto e acessibilidade no deslocamento urbano.

“Quero agradecer ao prefeito Léo Moraes por atender essa indicação e olhar com sensibilidade para as famílias atípicas da nossa capital. Garantir transporte acessível é garantir dignidade, autonomia e inclusão para quem mais precisa”, afirmou o deputado estadual Eyder Brasil.

De acordo com a Prefeitura de Porto Velho, o município conta atualmente com cinco veículos adaptados, sendo dois destinados ao programa PVH Acessibilidade e três voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea). Os ônibus possuem rampa elevatória, ar-condicionado, Wi-Fi e espaço para cadeirantes e acompanhantes. No caso dos veículos destinados ao público autista, o serviço inclui abafadores de som e objetos sensoriais, para tornar o trajeto mais confortável e seguro.

Texto: Débora M. Grécia | Jornalista
Foto: Assessoria Parlamentar

O pedido formal apresentado pelo deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) para o fortalecimento do transporte inclusivo em Porto Velho resultou em ações concretas da Prefeitura, que anunciou a ampliação de programas voltados às pessoas com deficiência e também às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas atendem a uma demanda crescente de famílias que dependem do serviço para acesso à saúde, terapias, educação e demais atividades essenciais.

A solicitação do parlamentar foi encaminhada ao prefeito Léo Moraes por meio de ofício, no qual o Delegado Camargo relatou o aumento expressivo da procura pelo transporte inclusivo e as dificuldades enfrentadas por usuários diante da capacidade limitada do serviço. Segundo o deputado, muitas famílias vinham encontrando obstáculos para conseguir atendimento regular, o que evidenciava a necessidade de ampliar frota, rotas e horários, além de dar maior transparência às informações sobre o funcionamento do programa.

Em resposta ao pedido, a Prefeitura anunciou a ampliação do PVH Acessibilidade, com a incorporação de dois micro-ônibus zero quilômetro, totalmente adaptados. Os novos veículos contam com rampa elevatória, espaço para cadeirantes e acompanhantes, além de recursos tecnológicos como GPS, câmeras de monitoramento e acesso à internet, garantindo mais segurança, conforto e eficiência no atendimento. O serviço é gratuito e funciona no modelo porta a porta, mediante cadastro e agendamento prévio.

Também foi atendida a demanda relacionada ao reforço do transporte inclusivo destinado às pessoas com TEA. O município ampliou o atendimento com veículos adaptados, incluindo um micro-ônibus específico para usuários com transtorno do espectro autista, preparado para oferecer um ambiente mais adequado às necessidades sensoriais. A iniciativa amplia o alcance do serviço e reduz a sobrecarga enfrentada por famílias que dependem do transporte especializado.

Após o anúncio das medidas, o deputado Delegado Camargo agradeceu publicamente ao prefeito Léo Morais e destacou o compromisso da gestão municipal com a inclusão social.

“O crescimento da demanda demonstra o quanto esses programas são essenciais, mas, acima de tudo, evidencia a importância de uma gestão comprometida com a inclusão. A decisão do prefeito de ampliar o transporte inclusivo mostra sensibilidade, responsabilidade social e respeito às famílias que dependem desse serviço diariamente. É uma ação concreta que garante dignidade, acesso a direitos e melhora a qualidade de vida de centenas de pessoas”, afirmou o deputado.

Reconhecido por sua atuação em defesa das pessoas com deficiência, Delegado Camargo tem pautado o mandato na elaboração de propostas legislativas voltadas à acessibilidade, no diálogo permanente com comunidades atípicas, associações e famílias, e na articulação e destinação de recursos públicos para áreas como mobilidade inclusiva, saúde e atendimento especializado. Essas iniciativas buscam transformar demandas reais da população em políticas públicas efetivas.

Pai atípico, o deputado ressalta que sua vivência pessoal fortalece o compromisso com a causa e orienta sua atuação parlamentar. Ao longo do mandato, tem defendido que políticas públicas inclusivas sejam tratadas como prioridade, assegurando autonomia, dignidade e qualidade de vida às pessoas com deficiência e às famílias atípicas.

A ampliação dos programas de transporte inclusivo em Porto Velho reforça a importância do diálogo entre o Legislativo e o Executivo municipal, demonstrando que a escuta ativa e a cooperação institucional podem resultar em avanços concretos na garantia do direito de ir e vir e na construção de uma cidade mais acessível, justa e inclusiva.

Texto: Welik Soares | Jornalista
Foto: Assessoria Parlamentar

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3229/25, que garante assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptar moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O objetivo é eliminar barreiras arquitetônicas e promover o desenho universal nas residências.

A proposta, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), prevê que a assistência técnica gratuita, já existente para habitação de interesse social, seja ampliada para incluir adaptações necessárias à acessibilidade de pessoas com deficiência.

O texto aprovado prevê como possíveis adaptações:

• alargamento de portas e corredores;
• instalação de rampas e nivelamento de pisos;
• barras de segurança em banheiros e corredores;
• ajuste da altura de pias, bancadas, interruptores e tomadas; e
• sistema de sinalização tátil ou sonora acessível.

A medida é incluída na Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, que atualmente garante a famílias de baixa renda assistência técnica gratuita para projeto e construção de moradias. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, em áreas urbanas ou rurais, têm direito ao serviço para sua própria habitação.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do projeto. “A moradia acessível é condição essencial para a autonomia, a segurança e a inclusão social das pessoas com deficiência”, destacou o relator.

O texto determina que o governo federal reserve recursos específicos para apoio financeiro em adaptações de moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias