A Assembleia Legislativa de Rondônia rejeitou, durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira (20), o veto parcial do governo de Rondônia à emenda apresentada pela deputada estadual Dra. Taíssa (Podemos) ao Projeto de Lei Complementar 162/2025, de autoria do Poder Executivo.

 

A decisão garantiu a manutenção do dispositivo que assegura o pagamento dos auxílios saúde, transporte e alimentação aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), inclusive àqueles que se encontram cedidos ou remanejados para outros órgãos da administração pública.

 

O veto havia sido justificado pelo Executivo sob o argumento de impacto orçamentário. No entanto, após amplo debate em plenário, os parlamentares entenderam que a emenda não gera aumento de despesa, mas corrige uma distorção administrativa e assegura a isonomia de direitos aos servidores.

 

Defesa firme no plenário

 

Durante pronunciamento na tribuna, a deputada Dra. Taíssa esclareceu que a cessão ou o remanejamento de servidores constitui um ato provisório da administração pública e não pode servir de justificativa para a retirada de direitos.

 

Sede do Iperon, em Porto Velho (Foto: Divulgação)

 

“O projeto veio do Estado e eu apresentei uma emenda justamente para aqueles servidores cedidos. Veio o veto alegando questão orçamentária, mas é preciso deixar claro: qualquer servidor que é cedido ou remanejado está em um ato provisório. Quando se faz remanejamento de recurso, melhoria salarial e dotação orçamentária, isso é feito para todo o quadro”, afirmou a parlamentar.

 

A deputada também destacou que não há prejuízo financeiro aos cofres públicos, uma vez que a previsão orçamentária já existe. “Hoje o servidor está cedido, amanhã pode não estar. E é por isso que peço a gentileza de todos vocês para derrubar o veto do governo, porque, com esse veto, os servidores do Iperon estão sendo prejudicados, e nós não podemos permitir isso”, reforçou.

 

Isonomia e valorização do serviço público

 

Na avaliação da deputada, manter o veto significaria criar desigualdade dentro do próprio quadro funcional. “O direito tem que ser igual para todos. Todos têm que ter a melhoria salarial, independentemente de estar cedido, porque é um ato provisório”, concluiu.

 

Com a derrubada do veto, a emenda passa a integrar definitivamente a legislação estadual, garantindo que os auxílios sejam devidos a todos os servidores do Iperon, estejam eles em exercício direto no Instituto ou cedidos a outros órgãos, com ou sem ônus para o órgão de origem.

 

A atuação da deputada Dra. Taíssa reforça seu compromisso com a justiça social, a valorização do servidor público e a correta aplicação dos recursos públicos no âmbito do estado de Rondônia.

 

Texto: Luís Gustavo I Jornalista
Foto: Thyago Lorentz | Secom | ALE/RO e Divulgação